Legislação |
| 1 - Alteração no processo de habilitação de pretendentes à adoção. |
| 2 - Decreto nº 5491, de 18 de julho de 2005 |
| 3 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| 4 - Cadastro de pessoas interessadas em adoção: Provimento 26 |
| 5 - O que diz a legislação atual sobre a adoção |
| 6 - Adoção pelo Padrasto |
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