"Não se pode aceitar a distinção entre a licença-maternidade de 120 dias concedida a uma mãe biológica e aquela entregue a uma mãe adotiva, pois fere o princípio da isonomia". Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível de Goiás, acompanhando voto do relator desembargador Rogério Arédio Ferreira, manteve decisão em duplo grau de jurisdição favorável à funcionária pública Bartyra do Carmo Cunha, mãe adotiva de cinco crianças, e negou provimento ao recurso de apelação interposta pelo Estado de Goiás.

Para o relator, apesar de a Lei nº 10.460/1988 (Estatuto dos Servidores do Estado de Goiás) e a Constituição do Estado de Goiás concederem apenas 60 dias de licença-maternidade para adotante de "recém-nascido", os dispositivos ferem outros preceitos constitucionais, como os previstos no Estatuto da Criança e Adolescente, que conferem aos filhos adotivos os mesmos direitos e deveres dos filhos biológicos, vedando a discriminação. Segundo o magistrado, Bartyra faz jus ao período de 120 dias em cada uma de suas licenças e não apenas 60 dias, já que as crianças adotadas por ela tinham menos de um ano.

Ele lembrou ainda o entendimento explicitado pela Lei nº 10.421 de 2002 (Artigo 71A, incluído na Lei nº 8.213/91), que afirma ser "direito da mãe adotiva o devido salário-maternidade pelo período de 120 dias, se a criança tiver até um ano de idade, de 60 dias se a criança tiver entre um e quatro anos de idade, e de 30 dias se a criança tiver de quatro a oito anos de idade". "Por esta norma observa-se claramente que o salário-maternidade outorgado a uma mãe adotiva de uma criança até um ano de idade equipara-se ao conferido à gestante, pois as mesmas razões de proteção mostram-se presentes", observou Rogério Arédio.

A ementa recebeu a seguinte redação: "Mandado de Segurança. Licença-Maternidade. Adoção. Prazo. Igualdade de Tratamento Conferida Pela CF/88 e E.C.A. Decadência. Ilegitimidade Passiva. 1 - Não é a partir da expedição oficiosa do ato mas sim o momento em que se tornou apto a produzir seus efeitos lesivos ao impetrante que abre a contagem do prazo decadencial. 2 - É autoridade coatora aquela quem partica o ato e tem o poder de revê-lo. 3 - A lei estadual nº 10.460/88 em seu artigo 230, confronta-se com o disposto nos princípios constitucionais (arts 6º, 7º, XVIII, 227, parágrafo 6º, CF/88) e do art. 41 da Lei 8.069/90 (ECA), que qsseguram ao adtante e adotado os mesmos direitos e deveres aos filhos anturais, vedando-se qualquer discriminação. Segurança mantida. Recurso voluntário e remessa improvidos". DGJ nº 10408-9/195 (200402353646), de Goiânia. Publicado no DJ de 16/05/ 2005. (Myrelle Motta)